Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 21 de junho de 2023 – Anklagemyndigheden/ILVA A/S

(Processo C-383/23, ILVA)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Anklagemyndigheden

Recorrida: ILVA A/S

Questões prejudiciais

Deve o termo «empresa» que figura no artigo 83.°, n.os 4 a 6, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ¹ ser entendido como uma empresa na aceção dos artigos 101.° e 102.° TFUE, em conjugação com o considerando 150 deste regulamento, e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de direito da concorrência da União, no sentido de que o termo «empresa» abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 83.°, n.os 4 a 6, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ser interpretado no sentido de que, quando da aplicação de uma coima a uma empresa, deve ser tomado em consideração o volume de negócios mundial anual da entidade económica de que a empresa faz parte ou apenas o total do volume de negócios anual da própria empresa?

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¹ Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO 2016, L 119, p. 1).