Recurso interposto em 21 de Março de 2006 - Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana / Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

(Processo T-95/06)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana (Valência, Espanha) [representantes: S. Roig Girbes, R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados]

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SARL Nador Cott Protection (Saint Raphaël, França)

Pedidos da recorrente

Que se declare a nulidade da decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais de 8 de Novembro de 2005;

Que se condene o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da protecção comunitária de uma variedade vegetal: Jean de Maistre, após cessão da variedade em questão, SARL Nador Cott Protection (pedido n.º 1995/0726).

Protecção comunitária de uma variedade vegetal solicitada para: Nadorcott.

Decisão do ICVV: Concessão do título de protecção comunitária da variedade vegetal (decisão n.º 14111).

Recurso na Câmara de Recurso apresentado pela: recorrente.

Decisão da Câmara de Recurso: Declaração da inadmissibilidade do recurso (processo A 001/2005).

Fundamentos invocados no presente recurso: Violação do Regulamento (CE) n.º 1239/95¹ e do princípio da boa administração ao não aplicar o artigo 49.º deste regulamento; erro ao negar provimento ao recurso com base na falta de legitimidade.

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¹ - Regulamento (CE) nº 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).