Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007 – Gargani/Parlamento

(Processo T-94/06)

«Recurso com base no artigo 230.º CE – Recorrido – Pessoa singular ou colectiva – Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outra pessoa singular ou colectiva (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 26‑27, 30, 32, 35)

Objecto

Pedido de declaração da ilegalidade da actuação de Josep Borrell Fontelles, à época presidente do Parlamento Europeu, no âmbito do processo prejudicial C‑305/05.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Giuseppe Gargani é condenado nas despesas.