Comunicação ao JO

 

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-258/02, Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu ¹

(Funcionários - Recurso de anulação - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância)

Língua do processo: francês

No processo T-258/02, Hendrikus Boukes, antigo funcionário do Parlamento Europeu, residente em Waldbredimus (Luxemburgo), representado por E. Boigelot, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e L. G. Knudsen), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 4 de Janeiro de 2002, que indefere a equiparação do casamento do recorrente, com uma pessoa do mesmo sexo, contraído nos termos da lei neerlandesa de 21 de Dezembro de 2000, ao conceito estatutário de casamento e de lhe conceder todos os direitos, privilégios e imunidades decorrentes das disposições comunitárias aplicáveis, o Tribunal (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

    1)É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

    2)Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino dos Países Baixos.

    3)O Parlamento Europeu suportará as despesas do recorrente assim como as suas próprias despesas.

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¹ - JO C 274 de 9.11.02