Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011 – Reino Unido/Comissão

(Processo T‑115/10)

«Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2010/45/UE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica – Acto não susceptível de recurso – Acto puramente confirmativo – Inadmissibilidade»

1.                     Recurso de anulação – Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo – Inadmissibilidade – Conceito de decisão confirmativa – Decisão adoptada na sequência de reapreciação da decisão anterior e com base em elementos novos – Exclusão (Artigo 230.º CE) (cf. n.^os 25, 27, 29 e 30, 33 e 34, 38, 41)

2.                     Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição – Recurso inadmissível – Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada – Irrelevância na apreciação da admissibilidade do recurso (cf. n.^os 46 a 48)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/45/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2010, L 30, p. 322), na medida em que designa o sítio denominado «Estrecho Oriental» (com a referência ES6120032) como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino da Espanha.