Recurso interposto em 11 de maio de 2024 – Alberts/EUIPO – Techtex[Caixas de cartão (embalagens)]

(Processo T-245/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Adina Alberts (Bucareste, Roménia) (representantes: V. Roș e A. Livădariu, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Techtex SRL (Oșorhei, Roménia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: desenho ou modelo comunitário Caixas de cartão (embalagens) – Desenho ou modelo comunitário n.° 7 873 187-0001

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de março de 2024 no processo R 1348/2023-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

a título principal, julgar procedente o pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo controvertido;

a título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso para reapreciação;

condenar o EUIPO e o interveniente a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

Violação de formalidades essenciais e de regras de direito relativas aos limites da Câmara de Recurso na apreciação dos fundamentos;

Violação do artigo 25.°, n.° 1, alínea e) do Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho.

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