Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 - Evropaïki Dynamiki / Comissão

(Processo T-167/10) 

["Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Pedidos de orçamento - Recusa de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Ponto de partida - Admissibilidade - Exceção relativa à proteção da política económica da União Europeia - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação"]

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e C. ten Dam, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de janeiro de 2010 que recusa o acesso aos pedidos de orçamento respeitantes ao lote 3 A do anúncio de concurso DIGIT/PO/2005/113 - ESP DESIS (JO 2005/S 252-248566) e da decisão da Comissão, de 11 de março de 2012, que recusa o acesso aos pedidos de orçamento relativos a todos os outros lotes do anúncio de concurso já referido, a todos os lotes dos anúncios de concursos DI/0005 ESP (JO 2001/S 53-036539) e ADMIN/DI/2/PO/2003/192 ESP-DIMA (JO 2003/S 249-221337) e ao contrato-quadro BUDG/0101.

Dispositivo

A decisão da Comissão Europeia de 27 de janeiro de 2010 que recusa o acesso aos pedidos de orçamento respeitantes ao lote 3 A do anúncio de concurso DIGIT/PO/2005/113 - ESP DESIS é anulada.

A decisão da Comissão de 11 de março de 2012 que recusa o acesso aos pedidos de orçamento relativos a todos os outros lotes do anúncio de concurso já referido, a todos os lotes dos anúncios de concursos DI/0005 ESP e ADMIN/DI/2/PO/2003/192 ESP-DIMA e ao contrato-quadro BUDG/0101 é anulada.

A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

____________

¹ - JO C 161 de 19.6.2010.