Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 – Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE)

(Processo T‑488/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE – Marca nacional anterior Redtube não registada – Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo – Decisão que declara a oposição não apresentada – Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2869/95 – Protecção da confiança legítima – Regra 17 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Processo ex parte – Artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 216/96 – Regra 18 do Regulamento n.° 2868/95 – Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível – Principio do paralelismo das formas e do acto contrário – Artigo 80.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Procedimento de registo – Observação de terceiros e oposição – Não pagamento da taxa de oposição (Regulamento n.° 2869/95 da Comissão, artigos 8.°, n.° 3, e 8.°, n.° 4) (cf. n.os 38 a 41, 44 a 49)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (Processo R 442/2009‑4), referente a um processo de oposição entre Jager & Polacek GmbH e RT Mediasolutions s.r.o.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:	RT Mediasolutions s.r.o.
Marca comunitária em causa:	Marca nominativa REDTUBE para produtos das classes 9, 38 e 41 – pedido de registo n.° 6096309
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:	Jager & Polacek GmbH
Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:	Marca não registada Redtube
Decisão da Divisão de Oposição:	Oposição declarada como não deduzida
Decisão da Câmara de Recurso:	Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jager & Polacek GmbH é condenada nas despesas.