Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 – Polónia / Comissão
(Processo T-486/09)1
(«FEOGA – Secção Garantia – FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Medidas de desenvolvimento rural – Zonas desfavorecidas e medidas agroambientais – Correção financeira forfetária – Despesas efetuadas pela Polónia – Relatórios de controlo – Eficácia dos controlos – Regime de sanções – Dever de fundamentação»)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, mais tarde, M. Szpunar e B. Majczyna, e, por fim, B. Majczyna e S. Balcerak, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e M. Owsiany-Hornung, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A República da Polónia é condenada nas despesas.
________________________1 JO C 51 de 27.2.2010.