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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu – Croácia) – FRANCK d.d. Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak

(Processo C-801/19) 1

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) — Conceitos de “concessão de créditos” e de “outros efeitos de comércio” — Operações complexas — Prestação principal — Disponibilização de fundos mediante remuneração — Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança»

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravni sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Recorrente: FRANCK d.d. Zagreb

Recorrido: Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, prevista nessas disposições, respetivamente, para a concessão de créditos e operações relativas a outros efeitos de comércio, se aplica a uma operação que consiste em o sujeito passivo pôr à disposição de outro sujeito passivo, mediante remuneração, fundos obtidos junto de uma sociedade de factoring na sequência da transmissão a favor desta de uma livrança emitida pelo segundo sujeito passivo, garantindo o primeiro sujeito passivo o reembolso dessa livrança a essa sociedade de factoring no seu vencimento.

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1 JO C 27, de 27.1.2020.