Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 27 de junho de 2023 – Rzecznik Finansowy

(Processo C-390/23, Rzecznik Finansowy)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Rzecznik Finansowy

Outra parte no processo: Bank AG S.A, M.S., A.K.

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a uma disposição de direito nacional que prevê que um tribunal de última instância [o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], ao apreciar uma via de recurso extraordinária (um recurso extraordinário) exercida contra uma decisão transitada em julgado de um órgão jurisdicional comum, decida numa formação da qual faz parte uma pessoa [um jurado do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] que:

1.    não é um juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal);

2.    foi nomeada para exercer as suas funções:

a)    diretamente pelo poder legislativo, por maioria simples;

b)    com base em critérios de seleção gerais e não verificáveis;

c)    ao abrigo de um processo que não está sujeito a fiscalização jurisdicional dessa nomeação;

d)    para um mandato com a duração de 4 anos;

3.    e que pode ser destituída pelo poder legislativo, que também não está sujeito a fiscalização jurisdicional?

____________