Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 17 de novembro de 2023 – Flightright GmbH/Condor Flugdienst GmbH
(Processo C-705/23, Condor Flugdienst)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesgerichts Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante e recorrente: Flightright GmbH
Demandada e recorrida: Condor Flugdienst GmbH
Questão prejudicial
Deve o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 261/2004 1 ser interpretado no sentido de que se verifica igualmente uma recusa de embarque de um passageiro pela transportadora aérea, sob a forma de uma recusa de embarque antecipada, quando um operador turístico informa o passageiro, mediante uma comunicação de alteração da reserva, de que o voo foi cancelado, embora não tenha havido qualquer cancelamento do voo por parte da transportadora aérea e o voo tenha sido efetivamente operado como previsto?
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1 Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).