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Recurso interposto em 23 de maio de 2014 por Schwenk Zement KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (7.ª Secção)) em 14 de março de 2014 no processo T-306/11, Schwenk Zement KG / Comissão Europeia

(Processo C-248/14 P)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schwenk Zement KG (representante(s): M. Raible e S. Merz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

1. anular o acórdão do Tribunal Geral (7.ª Secção) de 14 de março de 2014, no processo T-306/11, na medida em que nega provimento ao recurso da recorrente;

2. anular integralmente a decisão K (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, no processo COMP/39520 – Cimento e produtos conexos) nos termos do artigo 263.°, n.°4, do TFUE, na medida em que diz respeito à recorrente;

3. A título subsidiário quanto ao pedido mencionado em 2., remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

4. em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral (a seguir «Tribunal»), de 14 de março de 2014 no processo T-306/11, na parte em que afeta a recorrente. O acórdão foi notificado à SCHWENK Zement AG, em 14 de março de 2014. Neste acórdão, o Tribunal deferiu parcialmente e indeferiu parcialmente o recurso interposto pela recorrente da decisão K (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, num processo ao abrigo do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/20031 do Conselho (processo 39520 – Cimento e produtos conexos).

A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

Em primeiro lugar, a recorrente invoca que o Tribunal ignorou o princípio da proporcionalidade ao apreciar a atuação da Comissão. O Tribunal viola o direito da União ao não respeitar a hierarquia de grau subjacente ao princípio da proporcionalidade de acordo com o qual, em caso de dúvida, se deve aplicar a medida menos gravosa dentre duas possíveis. O Tribunal considera ser admissível um procedimento direto contra a recorrente por via de uma decisão a pedir informações nos termos do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003, com base numa mera referência à maior certeza no acesso à informação. Tal não respeita integralmente o princípio da proporcionalidade.

Em segundo lugar, o Tribunal procedeu a um exame insuficiente do caso concreto, ignorando elementos essenciais apresentados pela recorrente. O Tribunal não examinou o caso concreto, nem tomou em consideração as circunstâncias específicas em relação à recorrente. O Tribunal baseou-se antes num número elevado de produtores de cimento.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca que o Tribunal considerou suficientes as considerações formais da Comissão em desrespeito pelo dever de fundamentação. O Tribunal viola de duas perspetivas o dever de fundamentação. Por um lado, não respeita as exigências do dever de fundamentação dos atos da Comissão decorrentes do artigo 296.°, n.° 2, TFUE e do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003. Por outro, o Tribunal não respeita as exigências do dever de fundamentação estabelecidas por ele próprio. Por último, esta apreciação por parte do Tribunal conduz a uma falta de possibilidade de fiscalização do respeito pelo princípio da proporcionalidade. A manter-se o acórdão do Tribunal nestes termos, esvazia-se o conteúdo do princípio da proporcionalidade no âmbito das diligências de inquérito ao abrigo do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003.

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1 Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado; JO L 1, p. 1.