Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 - bpost/Comissão

(Processo T-514/09) 

("Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público do SP - Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações - Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual")

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: bpost NV van publiek recht, anteriormente De Post NV van publiek recht (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Martens, B. Schutyser e A. Van Vaerenbergh, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e N. Bambaram agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, comunicada por ofício de 17 de Dezembro de 2009, de rejeição da proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso público n.º 10234 "Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações" (JO 2009/S 176 253034) e de adjudicação do contrato ao proponente seleccionado e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A bpost NV van publiek recht é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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¹ - JO C 51, de 27 de Fevereiro de 2010.