Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 8 de agosto de 2023 – Network One Distribution SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Autoritatea Vamală Română – Direcţia Regională Vamală Bucureşti, Ministerul Finanţelor – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor
(Processo C-506/23, Network One Distribution)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Bucureşti
Partes no processo principal
Recorrente: Network One Distribution SRL
Recorridos: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Autoritatea Vamală Română – Direcţia Regională Vamală Bucureşti, Ministerul Finanţelor – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor
Questão prejudicial
O direito da União Europeia e, em especial, o artigo 114.° do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União 1 , devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática administrativa segundo a qual, em circunstâncias como as do processo principal, relativamente ao montante de um direito antidumping, para além da sanção imposta a um sujeito passivo por atraso no pagamento prevista no artigo 114.° deste regulamento, é também imposta uma sanção por atraso no pagamento distinta prevista separadamente na legislação nacional [Codul de procedură fiscală (Código de Processo Tributário romeno)] [?]
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1 JO 2013, L 269, p. 1.