Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 – Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-78/18)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari, B. De Meester e Talabér-Ritz K, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° do TFUE e dos artigos 7.°, 8.° e 12.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao introduzir de forma discriminatória, desnecessária e infundada restrições quanto às doações estrangeiras em benefício de organizações civis húngaras através da a külföldről támogatott szervezetek átláthatóságáról szóló 2017. évi LXXVI. törvény (Lei LXXVI de 2017, sobre a transparência das organizações que recebem apoio económico estrangeiro), cujas disposições impõem obrigações de registo, declaração e transparência a determinadas categorias de organizações civis – as que recebem, direta ou indiretamente, apoio económico estrangeiro superior a um determinado montante – e, além disso, preveem a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não cumprem estas obrigações.

Condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Lei LXXVI de 2017, sobre a transparência das organizações que recebem apoio económico estrangeiro, impõe novas obrigações de registo, declaração e transparência a determinadas categorias de organizações civis – as que recebem, direta ou indiretamente, apoio económico estrangeiro superior a um determinado montante – e, além disso, prevê a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não cumprem estas obrigações.

Em 14 de julho de 2017, a Comissão deu início a um procedimento por incumprimento contra a Hungria, em relação à Lei LXXVI de 2017.

Por não ter ficado satisfeita com a resposta da Hungria, a Comissão avançou para a fase seguinte do procedimento por incumprimento e, em 5 de outubro de 2017, enviou à Hungria um parecer fundamentado.

Por também não ter ficado satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, pedindo que este declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° do TFUE e dos artigos 7.°, 8.° e 12.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

____________