Recurso interposto em de 18 de Fevereiro de 2010 - Alfa Acciai / Comissão

(Processo T-85/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alfa Acciai SpA (Brescia, Itália) (representantes: D. Fosselard, advogado, S. Amoruso, advogado, L. Vitolo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

Anulação da Decisão da Comissão C (2009) 7492 final, de 30 de Setembro de 2009, COMP/37.956 - Varão para betão armado, readopção da ("Decisão"), conforme integrada e completada pela Decisão da Comissão C (2009) 9912 final de 8 de Dezembro de 2009 ("Integração"), na medida em que se declara uma infracção ao artigo 65.° do Tratado CECA por parte da Alfa Acciai S.p.A e lhe aplica uma coima de 7,175 milhões de euros.

Em alternativa:

anulação do artigo 2.° da Decisão que aplica a sanção à recorrente;

Subsidiariamente:

redução do montante da coima.

condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-70/10, Feralpi Hoding Spa/Comissão e T-83/10, Rive Fire Spa/Comissão.

Em particular, a recorrente alega:

A incompetência da Comissão para aplicar sanções por violação do artigo 65.° do Tratado CECA após a extinção do referido Tratado e, de qualquer forma, para utilizar como base jurídica os artigo 7.°, n.° 1, e 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003¹.

A violação dos direitos de defesa da recorrente durante o procedimento administrativo prévio, na medida em que a Comissão não enviou uma nova comunicação de acusações mas limitou-se a comunicar por meio de carta a intenção de pretender readoptar a decisão. Os Estados-Membros não foram interrogados nem participaram numa audiência final e a recorrente foi colocada na impossibilidade, de facto, de comunicar a sua posição à luz da readopção da decisão.

A violação do artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA, na medida em que os factos descritos na decisão não configuram um cartel único e continuado.

A violação das orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do disposto no artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1/2003, e ainda a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade na apreciação da conduta da recorrente e na fixação do montante da coima.

____________

¹ - Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1).