Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 22 de dezembro de 2020 – Avis Autovermietung Gesellschaft mbH/Verein für Konsumenteninformation
(Processo C-701/20)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente em «Revision»: Avis Autovermietung Gesellschaft mbH
Recorrida em «Revision»: Verein für Konsumenteninformation
Questão prejudicial
As disposições do capítulo VIII, em particular o artigo 80.°, n.os 1 e 2, e o artigo 84.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) 1 , JO L 119/1 de 4 de maio de 2016, p. 1; a seguir «Regulamento 2016/679»), opõem-se a normas nacionais que, além dos poderes de intervenção das autoridades de controlo responsáveis pela supervisão e aplicação do referido regulamento e da tutela jurisdicional à disposição dos titulares dos dados, conferem aos concorrentes, por um lado, e às associações, instituições e câmaras autorizadas pela legislação nacional, por outro, a faculdade de intentar ações perante os tribunais cíveis por infrações ao Regulamento (UE) 2016/679, independentemente da violação de direitos concretos de titulares de dados e sem mandato destes, invocando contra os infratores a inobservância da proibição de práticas comerciais desleais, infrações à legislação relativa à proteção do consumidor ou a inobservância da proibição de utilizar cláusulas contratuais gerais inválidas?
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1 JO 2016, L 119, p. 1.