Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 - Federcoopesca e o. / Comissão
(Processo T-366/08)
["Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade"]
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Cavasola, V. Cannizzaro, G. Micucci, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)
Objeto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
____________1 - JO C 301 de 22.11.2008.