Comunicação ao JO
Recurso interposto em SEQ CHAPTER \h \r 1 27 de Julho de 2004 por Port Support Customs Rotterdam B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-319/04)
(Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 27 de Julho de 2004 um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Port Support Customs Rotterdam B.V., com sede social em Roterdão (Países Baixos), representada por A.T.M. Jansen.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- anular a decisão da recorrida de 18 de Maio de 2004;
- condenar a recorrida a facilitar as informações à recorrente e a enviar-lhe uma cópia dos documentos solicitados.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente solicitou o acesso ao relatório de missão do OLAF relativo ao calçado e aos produtos têxteis provenientes do Camboja. A recorrente só obteve acesso parcial ao referido relatório e, desta forma, solicitou também acesso às partes não divulgadas do mesmo. A recorrente não obteve este acesso.
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega uma violação do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão 1. A recorrente alega que a Comissão não respondeu ao seu pedido confirmativo.
____________1 - JO L 45, p. 43.