Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 - Le Canne / Comissão
(Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária - Modalidades de execução - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito da causa - Acção de indemnização)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Azienda agricola "Le Canne" (Porto Viro, Itália) [Representantes: F. Mazzonetto e G. Carraro, advogados]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Visaggio e C. Cattabriga, na qualidade de agentes, assitidos por A. Dal Ferro, advogado]
Objecto do processo
Por um lado, pedido de declaração de que a Comissão omitiu ilegalmente a adopção de medidas de execução do acórdão do Tribunal de primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T-241/00, Colect., p. II-1251) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente decorrente dessa omissão.
Dispositivo do acórdão
Não há que conhecer do mérito da causa quanto aos pedidos relativos à omissão.
Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 239 de 4.10.2003.