Language of document : ECLI:EU:T:2018:915


 


 



Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018 — Unichem Laboratories/Comissão

(Processo T-705/14)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Competência territorial da Comissão — Imputação do comportamento infrator — Procedimento administrativo — Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Necessidade objetiva da restrição — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Condições de isenção do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Coimas»

1.      Processo judicial — Petição inicial — Contestação — Requisitos formais — Assinatura manuscrita — Entrega e notificação dos atos processuais por via eletrónica

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (1991), artigo 43.°]

(cf. n.os 4446)

2.      Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedademãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Exercício de uma influência determinante no comportamento da filial que pode deduzirse de um conjunto de indícios relativos às relações económicas, organizacionais e jurídicas com a sociedademãe — Circunstâncias que permitem demonstrar a existência de uma influência determinante — Controlo efetivo do conselho de administração da filial — Direitos de veto que dão lugar a um controlo da filial pela sociedademãe — Trocas de informações entre a sociedademãe e a filial

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.os 6265, 6989)

3.      Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Competência da Comissão — Admissibilidade dessa aplicação à luz do direito internacional público — Execução ou efeitos qualificados das práticas abusivas no EEE — Vias alternativas — Critério da execução

(Artigo 101.° TFUE)

(cf. n.os 100106)

4.      Concorrência — Procedimento administrativo — Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes — Obrigação de consulta — Formalidade essencial — Alcance

(Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 14.°)

(cf. n.os 109111)

5.      Concorrência — Procedimento administrativo — Poderes de investigação da Comissão — Poder de exigir a apresentação de uma comunicação entre advogado e cliente — Limites — Proteção da confidencialidade dessa comunicação — Renúncia à confidencialidade

(Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 2.°, 17.° e 19.°)

(cf. n.os 118127)

6.      Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Qualificação de uma empresa de concorrente potencial — Possibilidades reais e concretas de entrar no mercado — Critérios — Elemento essencial — Capacidade da empresa para integrar o mercado pertinente — Entrada suficientemente rápida — Perceção dos operadores presentes no mercado

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.os 133147)

7.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (1991), artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d)]

(cf. n.os 173176)

8.      Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Qualificação de uma empresa de concorrente potencial — Critérios — Elemento essencial — Capacidade da empresa para integrar o mercado pertinente — Empresa de medicamentos genéricos — Obstáculos relativos às patentes do laboratório de medicamentos originais e às dificuldades técnicas, regulamentares ou financeiras da empresa de medicamentos genéricos — Possibilidades reais e concretas de superar essas dificuldades e de entrar no mercado pertinente

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.os 177243, 250258)

9.      Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Distinção entre infrações por objeto e por efeito — Infração por objeto — Grau suficiente de nocividade — Apreciação

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.os 288, 289, 298301)

10.    Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação material — Transações em matéria de patentes — Inclusão — Ponderação entre o direito das patentes e as regras de concorrência

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

(cf. n.os 302320)

11.    Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Transações em matéria de patentes — Acordo celebrado entre um laboratório de medicamentos originais e uma empresa de medicamentos genéricos  Acordo com cláusulas de não contestação de patentes e de não comercialização de produtos — Pagamento compensatório incentivador recebido pela empresa de medicamentos genéricos — Restrição pelo objeto

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.os 325357)

12.    Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Transações em matéria de patentes — Acordo celebrado entre um laboratório de medicamentos originais e uma empresa de medicamentos genéricos — Acordo com cláusulas de não contestação de patentes e de não comercialização de produtos — Pagamento recebido pela empresa de medicamentos genéricos — Qualificação de pagamento compensatório incentivador — Requisitos

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.os 361371)

13.    Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Restrição acessória — Conceito — Restrição necessária à realização de uma operação principal desprovida de caráter anticoncorrencial — Operação principal constitutiva de uma restrição da concorrência pelo objeto — Inaplicabilidade da teoria das restrições acessórias em presença de um pagamento compensatório incentivador

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.os 381391)

14.    Recurso de anulação — Objeto — Decisão que assenta em vários pilares de raciocínio, cada um dos quais suficientes para fundamentar o seu dispositivo — Anulação de tal decisão — Requisitos

(Artigo 263.° TFUE)

(cf. n.os 394398)

15.    Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção — Requisitos — Melhoria da produção ou da distribuição dos produtos ou contribuição para o progresso técnico ou económico — Vantagens objetivas sensíveis suscetíveis de compensar os inconvenientes resultantes do acordo para a concorrência — Ónus da prova — Caráter cumulativo das condições de isenção

(Artigo 101.°, n.° 1 e 3, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°)

(cf. n.os 409429)

16.    Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Não aplicação da metodologia prevista pelas Orientações — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 37)

(cf. n.os 451486)

17.    Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Alcance — Previsibilidade do caráter ilícito do comportamento punido — Transação em matéria de patentes entre um laboratório de medicamentos originais e uma empresa de medicamentos genéricos — Acordo contrário ao direito da concorrência — Empresa de medicamentos genéricos que não podia desconhecer o caráter anticoncorrencial do seu comportamento 

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.°, n.° 1)

(cf. n.os 510537)

18.    Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Participação sob pretensa coação — Circunstância que não constitui um facto que justifica que uma empresa não tenha feito uso da possibilidade de denúncia às autoridades competentes

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29)

(cf. n.° 545)

19.    Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Obrigação da Comissão se ater à sua prática decisória anterior — Inexistência

(Artigo 101.° TFUE)

(cf. n.° 546)

20.    Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Cooperação da empresa acusada fora do âmbito de aplicação da comunicação sobre a clemência — Critérios de apreciação

(Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29)

(cf. n.os 560569)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.° TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.° e 102.° TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que esta é aplicável à recorrente, e, a título subsidiário, a anulação ou a redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Unichem Laboratories Ltd é condenada nas despesas.