Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 - Giordano / Comissão
(Processo T-114/11)
"Responsabilidade extracontratual - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Reconstituição dos stocks de atum rabilho - Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida - Comportamento ilícito - Nexo de causalidade"
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Jean-François Giordano (Sete, França) (representantes: D. Rigeade e J. Jeanjean, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)
Objeto
Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.º 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Jean-François Giordano é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 139, de 7.5.2011