Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão

(Processo T‑114/11)

«Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade»

1.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Dever de o juiz as examinar por uma determinada ordem — Inexistência (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 12, 13)

2.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Ónus da prova (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 15)

3.                     Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Conceito — Limite teórico de captura máxima — Garantia de os pescadores poderem pescar a totalidade da quota — Inexistência (Regulamento n.^° 2371/2002 do Conselho; Regulamento n.^° 530/2008 da Comissão) (cf. n.° 18)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean‑François Giordano é condenado nas despesas.