Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 - Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse / Comissão

(Processo T-112/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular o Regulamento (UE) n.° 1121/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)];

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

Primeiro fundamento: violação da distribuição de competências

Como primeiro fundamento, a recorrente alega a violação da distribuição de competências prevista no Regulamento (UE) nº 510/2006, ¹ pois não houve nenhum procedimento nacional relativo à indicação geográfica protegida "Edam Holland" inscrita no registo pelo regulamento impugnado.

A recorrente alega que com o pedido inicial foi requerida a inscrição do conceito " Hollandse Edam " e que só esta denominação foi objecto de um procedimento nacional prévio, imperativamente exigido pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 510/2006.

Segundo fundamento: violação do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1898/2006²

Neste contexto, a recorrente afirma que "Edam Holland" não é uma expressão da língua neerlandesa.

Terceiro fundamento: violação do artigo 2.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 510/2006 e do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1898/2006

No contexto do terceiro fundamento, a recorrente afirma que a denominação inscrita não é utilizada.

Quarto fundamento: Violação do artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 510/2006

A recorrente alega que existe uma violação do artigo 2.°, n.° 2 do Regulamento n.° 510/2006, uma vez que "Edam Holland" não é uma denominação "tradicional" não geográfica.

Quinto fundamento: Violação do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 510/2006

No contexto do quinto fundamento, é alegada uma violação do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 510/2006, pois "Edam Holland" não possui qualidades especiais ou qualquer reputação.

Sexto fundamento: Violação do artigo 30.° e do artigo 36.° TFUE

A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado restringe de forma injustificada a livre circulação de mercadorias, pois o único leite que pode ser utilizado para a produção de "Edam Holland", procedente de explorações leiteiras holandesas, não possui características especiais.

Sétimo fundamento: Violação do artigo 2.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 510/2006

Neste contexto, a recorrente alega, em especial, que existe uma violação do artigo 2.°, n.° 2, conjugado com o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 510/2006, pois "Holland" (Holanda), sendo um sinónimo de "Países Baixos", é o nome de um país. Além disso, não existe a necessária excepção que justifique o registo do nome de um país.

Oitavo fundamento: Violação do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 510/2006

A este respeito, a recorrente invoca que, atendendo ao registo anterior de "Noord-Hollandse Edammer g. U.", o registo de "Edam Holland" foi feito sem observância dos usos locais e da boa-fé e induz o consumidor em erro.

Nono fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais e erro de apreciação

Por último, a recorrente alega que a recorrida não esclareceu no regulamento impugnado que a denominação "Edam" é genérica. No entender da recorrente, esse esclarecimento era possível à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da prática da Comissão e necessária atendendo aos factos. A sua falta configura uma violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais, e constitui um erro de apreciação.

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¹ - Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).

² - Regulamento (CE) n.° 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 210/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369, p. 1).