Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2023 – QN/eu-LISA

(Processo T-484/22) ¹

(«Função pública — Agentes temporários — Reclassificação — Exercício de reclassificação de 2021 — Decisão de não reclassificação — Taxas de multiplicação de referência — Disposições gerais de execução do artigo 54.o do ROA — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Responsabilidade»)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QN (representante: H. Tagaras, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (representantes: M. Chiodi, agente, assistido por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

Objeto

Com o recurso interposto com base no artigo 270.o TFUE, o recorrente, QN, pede, por um lado, a anulação da Decisão da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) de 22 de dezembro de 2021 de o não reclassificar no final do exercício de reclassificação de 2021, e, por outro, a indemnização do prejuízo que alegadamente sofreu na sequência de não ter sido reclassificado.

Dispositivo

É anulada a Decisão da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), de 22 de dezembro de 2021, que não reclassificou QN no final do exercício de reclassificação do ano de 2021.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

A eu-LISA é condenada nas despesas.

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¹ JO C 380, de 3.10.2022.