Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Janeiro de 2007 – Theofilopoulos/Comissão

(Processo T‑91/06)

«Acção de indemnização – Pedido de restituição de garantias – Incompetência do Tribunal – Inadmissibilidade da acção – Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico»

1.                     Processo - Recurso para o Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (Artigos 238.º CE e 240.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.º) (cf. n.^os 16‑20)

2.                     Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário (Artigos 230.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.º 21)

3.                     Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Ilegalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.^os 23‑26)

Objecto

Por um lado, acção de indemnização e, por outro, pedido destinado a obter a restituição de garantias.

Parte decisória

1) A acção é julgada inadmissível.

2) Nikolaos Theofilopoulos é condenado nas despesas.