Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 - Reino Unido / Comissão
("Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2010/45/UE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto não susceptível de recurso - Acto puramente confirmativo - Inadmissibilidade")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, assistido por D. Wyatt, QC, e M. Wood, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Boelaert, agentes)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/45/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2010, L 30, p. 322), na medida em que designa o sítio denominado "Estrecho Oriental" (com a referência ES6120032) como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
Dispositivo
O recurso é declarado inadmissível.
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino da Espanha.
____________1 - JO C 113 de 1.5.2010.