Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 – Achab / CESE
(Processo F-21/12)1
[Função pública – Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisito previsto no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto – Repetição do indevido]
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Mohammed Achab (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)
Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Arsène e G. Boudot, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão que retira o subsídio de expatriação ao recorrente e procede à recuperação retroativa desse subsídio.
Dispositivo
A decisão do Comité Económico e Social Europeu de 9 de junho de 2011 é anulada na parte em que ordena a repetição dos subsídios de expatriação pagos a M. Achab a partir de 1 de julho de 2010.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por M. Achab.
M. Achab suporta metade das suas despesas.
____________1 JO C 133, de 05.05.12, p. 30.