Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de abril de 2013 — Bell & Ross/IHMI — KIN (Caixa de relógio de pulso)

(Processo T‑80/10)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de relógio de pulso — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter individual — Falta de impressão global diferente — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigos 4.°, 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Conexão com um pedido reconvencional de declaração de nulidade — Tribunal de desenhos e modelos comunitários — Artigo 91.° do Regulamento n.° 6/2002»

1.                     Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.°, primeiro período, do Regulamento n.° 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE — Recurso pela Câmara de recurso a uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 62.°) (cf. n.^os 37, 38)

2.                     Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso interposto contra uma decisão tomada pelo Instituto — Exame pela Câmara de recurso — Alcance (Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 60.°, n.° 1) (cf. n.^os 43 a 47)

3.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Requisitos de admissibilidade — Fundamentos dirigidos unicamente contra decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 61.°) (cf. n.° 55)

4.                     Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Conceito [Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 25.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 100 a 104)

5.                     Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 2, e 25.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 107, 111 a 113)

6.                     Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de uma caixa de relógio de pulso [Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 25.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 110, 125, 137 a 139, 159)

7.                     Processo judicial — Despesas — Contencioso relativo aos direitos de propriedade intelectual — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo na Câmara de Recurso (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 136.°, n.° 2) (cf. n.° 164)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2009 (processo R 1285/200 ‑ 3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Klockgrossisten i Norden AB e a Bell & Ross BV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bell & Ross BV é condenada nas despesas, incluindo nas efetuadas pela KIN AB no processo na Câmara de Recurso.