Language of document :

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 – De Nicola/BEI

(Processo F-55/13) 1

«Função pública – Pessoal do BEI – Avaliação – Relatório de avaliação de 2011 – Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso – Não conhecimento do mérito»

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação do relatório de apreciação das prestações efetuadas pelo recorrente relativamente ao ano de 2011.

Dispositivo do acórdão

É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 18 de dezembro de 2012.

Não há que conhecer do pedido de anulação do relatório de avaliação de 2011 e de todos os atos conexos, subsequentes e preparatórios.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

____________

1 JO C 226, de 3.8.2013, p. 26.