Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 – MB System/Comissão
(Processo T-209/11) 1
(«Auxílios de Estado – Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria sob a forma de participação tácita realizada por uma empresa pública – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior respeitante ao mesmo processo – Vantagem – Critério do investidor privado – Conceito de empresa em dificuldade – Cálculo do elemento de auxílio – Erro manifesto de apreciação»)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Alemanha) (representantes: G. Brüggen e C. Geiert, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Maxian Rusche, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria (JO 2011, L 195, p. 55).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A MB System GmbH & Co. KG é condenada nas despesas incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
____________1 JO C 186 de 25.6.2011.