Ação intentada em 29 de março de 2017 – SB/EUIPO

(Processo T-200/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: SB (representante: S. Pappas, advogado)

Demandado: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão do Diretor Executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 2 de junho de 2016, que recusou à demandante uma segunda renovação do seu contrato, e o indeferimento do Diretor Executivo do EUIPO, de 19 de dezembro de 2016, da reclamação apresentada pela demandante em 1 de setembro de 2016;

condenar o demandado no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação a demandante invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia na sequência da aplicação do regulamento interno do demandado que equipara os funcionários e agentes temporários com contratos por tempo indeterminado. Além disso, ao diferenciar os agentes temporários com contratos a termo e os agentes temporários com contratos celebrados por tempo indeterminado, o demandado viola o Estatuto e, no caso em apreço, o princípio da igualdade de tratamento.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação ou fundamentação ilegal, contraditória e insuficiente.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência para com o pessoal.

Quarto fundamento, relativo à discriminação em razão da idade na sequência da aplicação pelo demandado de uma política de pessoal destinada a reduzir a idade média dos efetivos.

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