Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 – Synergy Hellas/Comissão
(Processo T-106/13) 1
«Cláusula compromissória – Sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Resolução antecipada dos contratos – Confiança legítima – Proporcionalidade – Boa-fé – Responsabilidade extracontratual – Requalificação da ação – Coexistência de pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual – Sistema de alerta precoce (SAP) – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Nexo de causalidade»
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes, assistidos por L. Athanassiou e G. Gerapetritis, advogados)
Objeto
Pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual formulados no contexto da execução de vários contratos que a Comissão celebrou com a demandante a título do sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a concretização do espaço europeu de pesquisa e inovação.
Dispositivo
A ação é julgada improcedente.
A d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis é condenada nas despesas.
____________1 JO C 141, de 18.5.2013.