Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2014 — Eurallumina/Comissão

(Processo T‑308/11)

«Auxílios estatais — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Auxílio novo»

1.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Fiscalização jurisdicional (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.^os 32, 43 a 45, 48, 50, 51)

2.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.^os 33, 36)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras de processo do artigo 108.° TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Ausência, salvo circunstâncias excecionais (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 108.° TFUE) (cf. n.^os 58 a 62)

4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Critérios de apreciação (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 66 a 71)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 72 a 80)

6.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Auxílios ao funcionamento — Exclusão [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; Comunicação 98/C 74/06 da Comissão] (cf. n.^os 84 a 86)

7.                     Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Procedimento administrativo (cf. n.° 100)

Objeto

A título principal, pedido de anulação, no que respeita à recorrente, da Decisão 2011/746 EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2001, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executados pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1), a título subsidiário, pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da referida decisão, este último na medida em que nele se ordena a restituição dos auxílios concedidos à recorrente e, a título ainda mais subsidiário, um pedido de anulação do artigo 3.° da mesma decisão, sempre no que respeita à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurallumina SpA é condenada nas despesas.