Language of document : ECLI:EU:C:2020:60

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

30 de janeiro de 2020 (*)

«Reenvio prejudicial — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Decisão de Execução 2013/63/UE — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 10.o, n.o 3 — Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos — Conceito de “acompanhamento” de uma alegação de saúde específica — Obrigação de apresentar provas científicas — Alcance»

No processo C‑524/18,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por Decisão de 12 de julho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de agosto de 2018, no processo

Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co. KG

contra

Queisser Pharma GmbH & Co. KG,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, P. G. Xuereb (relator), T. von Danwitz, C. Vajda e A. Kumin, juízes,

advogado‑geral: G. Hogan,

secretário: M. Krausenböck, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 12 de junho de 2019,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co. KG, por C. Stallberg, Rechtsanwalt,

–        em representação da Queisser Pharma GmbH & Co. KG, por A. Meisterernst, Rechtsanwalt,

–        em representação da Comissão Europeia, por K. Herbout‑Borczak e C. Hödlmayr, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 12 de setembro de 2019,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO 2006, L 404, p. 9), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008 (JO 2008, L 39, p. 8) (a seguir «Regulamento n.o 1924/2006»).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co. KG (a seguir «Schwabe») à Queisser Pharma GmbH & Co. KG a respeito da alegada natureza enganosa da embalagem de um suplemento alimentar.

 Quadro jurídico

 Direito da União

 Regulamento n.o 1924/2006

3        Nos termos dos considerandos 1, 9, 14, 16, 17, 23 e 29 do Regulamento n.o 1924/2006:

«(1)      Existe um número cada vez maior de alimentos rotulados e publicitados na Comunidade com alegações nutricionais e de saúde. Por forma a assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e a facilitar as suas escolhas, os produtos colocados no mercado, incluindo os que são importados, deverão ser seguros e devidamente rotulados. […]

[…]

(9)      Existe uma vasta gama de nutrientes e outras substâncias que inclui, entre outros, as vitaminas, os minerais, nomeadamente os oligoelementos, os aminoácidos, os ácidos gordos essenciais, as fibras, diversas plantas e extratos vegetais com efeito nutricional ou fisiológico que podem estar presentes num alimento e ser alvo de uma alegação. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos princípios gerais aplicáveis a todas as alegações feitas acerca dos alimentos, por forma a assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, a fornecer‑lhes as informações necessárias para efetuarem as suas escolhas com pleno conhecimento de causa e a criar condições de concorrência equitativas no setor da indústria alimentar.

[…]

(14)      Uma grande variedade de alegações atualmente utilizadas na rotulagem e na publicidade dos alimentos nalguns Estados‑Membros diz respeito a substâncias que não se provou serem benéficas ou para as quais não existe, presentemente, consenso científico suficiente. É necessário assegurar que as substâncias alvo de uma alegação tenham provado possuir um efeito nutricional ou fisiológico benéfico.

[…]

(16)      É importante que as alegações relativas aos alimentos possam ser entendidas pelo consumidor e é conveniente proteger todos os consumidores das alegações enganosas. Todavia, após a aprovação da Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, [relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade enganosa (JO 1984, L 250, p. 17)], em processos em matéria de publicidade, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias julgou necessário ter em conta os efeitos produzidos num consumidor fictício típico. De acordo com o princípio da proporcionalidade e a fim de possibilitar a aplicação efetiva das medidas de proteção nele previstas, o presente regulamento toma como referência o consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta os fatores sociais, culturais e linguísticos, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça, mas prevê disposições para evitar a exploração dos consumidores que, pelas suas características, sejam particularmente vulneráveis a alegações enganosas. […]

(17)      O fundamento científico deverá ser o aspeto principal a ter em conta na utilização de alegações nutricionais e de saúde e os operadores das empresas do setor alimentar que utilizem alegações deverão justificá‑las. As alegações deverão ser cientificamente fundamentadas, tendo em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis e ponderando as provas.

[…]

(23)      As alegações de saúde só deverão ser autorizadas para utilização na Comunidade depois de uma avaliação científica do mais elevado nível possível. […]

[…]

(29)      A fim de garantir que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor na escolha de um regime alimentar saudável, a sua redação e apresentação deverão ser tidas em conta no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos [(EFSA)] e nos processos subsequentes.»

4        O artigo 1.o deste regulamento, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», enuncia, no n.o 1:

«O presente regulamento harmoniza as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de alegações nutricionais e de saúde, a fim de garantir o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de proteção dos consumidores.»

5        O artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, do referido regulamento define o conceito de «alegação de saúde» como «qualquer alegação que declare, sugira ou implique a existência de uma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde».

6        O capítulo II do mesmo regulamento, relativo aos princípios gerais, inclui os artigos 3.o a 7.o

7        O artigo 3.o do Regulamento n.o 1924/2006, sob a epígrafe «Princípios gerais aplicáveis a todas as alegações», prevê:

«Só podem ser utilizadas na rotulagem, na apresentação e na publicidade dos alimentos colocados no mercado comunitário as alegações nutricionais e de saúde que cumpram as disposições do presente regulamento.

Sem prejuízo [da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO 2000, L 109, p. 29), e da Diretiva 84/450], as alegações nutricionais e de saúde não devem:

a)      Ser falsas, ambíguas ou enganosas;

[…]»

8        O artigo 5.o deste regulamento, sob a epígrafe «Condições gerais», enuncia, nos n.os 1 e 2:

«1.      A utilização de alegações nutricionais e de saúde só é permitida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)      Ter sido demonstrado que a presença, a ausência ou o teor reduzido, num alimento ou numa categoria de alimentos, de um nutriente ou de outra substância objeto de alegação têm um efeito nutricional ou fisiológico benéfico, estabelecido por provas científicas geralmente aceites;

[…]

2.      Só é permitida a utilização de alegações nutricionais e de saúde se for plausível que o consumidor médio compreenda os efeitos benéficos expressos na alegação.»

9        O artigo 6.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Fundamento científico das alegações», dispõe, nos n.os 1 e 2:

«1.      As alegações nutricionais e de saúde devem ser baseadas e fundamentadas em provas científicas geralmente aceites.

2.      Os operadores das empresas do setor alimentar que façam alegações nutricionais ou de saúde devem justificar a sua utilização.»

10      O capítulo IV do mesmo regulamento, relativo às alegações de saúde, inclui os artigos 10.o a 19.o

11      O artigo 10.o do Regulamento n.o 1924/2006, sob a epígrafe «Condições específicas», dispõe, nos n.os 1, 3 e 4:

«1.      São proibidas as alegações de saúde que não cumpram os requisitos gerais do capítulo II nem os requisitos específicos do presente capítulo e que não estejam autorizadas em conformidade com o presente regulamento nem incluídas nas listas das alegações permitidas previstas nos artigos 13.o e 14.o

[…]

3.      Só pode ser feita referência a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, para a boa saúde geral ou para o bem‑estar ligado à saúde se essa referência for acompanhada de uma alegação de saúde específica incluída nas listas previstas nos artigos 13.o ou 14.o

4.      Quando for apropriado, serão adotadas orientações para a execução do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o e, se for necessário, em consulta com as partes interessadas, em especial os operadores das empresas do setor alimentar e as associações de consumidores.»

12      O artigo 13.o deste regulamento enuncia, no n.o 3:

«Após consulta à [EFSA], a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, uma lista comunitária, que tenha por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando‑o, com alegações autorizadas, tal como referido no n.o 1, e todas as condições necessárias à utilização dessas alegações até 31 de janeiro de 2010.»

13      Nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do referido regulamento:

«As alegações de saúde incluídas nas listas previstas nos artigos 13.o e 14.o podem ser utilizadas, de acordo com as condições que se lhes aplicam, por qualquer operador das empresas do setor alimentar, desde que a sua utilização não seja restrita nos termos do artigo 21.o»

 Decisão de Execução 2013/63/UE

14      O ponto 3 do anexo da Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 22, p. 25; retificação no JO 2013, L 272, p. 56), sob a epígrafe «Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, para a saúde — artigo 10.o, n.o 3», tem a seguinte redação:

«O artigo 10.o, n.o 3, permite a utilização de afirmações fáceis e atrativas que façam referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, de um alimento, para a boa saúde geral ou para o bem‑estar relacionado com a saúde, sem autorização prévia, sob reserva de determinadas condições. A utilização dessas afirmações pode ser útil para os consumidores, dado que transmitem mensagens acessíveis. No entanto, essas afirmações podem facilmente ser mal compreendidas e/ou mal interpretadas pelos consumidores, o que os pode eventualmente levar a imaginar outros ou maiores benefícios para a saúde decorrentes de um alimento do que aqueles que realmente existem. Por este motivo, quando se faz referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, para a saúde, é necessário acompanhar essas referências de uma das alegações específicas que figuram nas listas de alegações de saúde permitidas constantes do Registo da União. Para efeitos do regulamento, a alegação de saúde autorizada específica que acompanha a declaração que faz referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, para a saúde deve ser feita “junto de” ou “após” essa declaração.

As alegações específicas das listas de alegações de saúde permitidas devem ter alguma correspondência com a referência geral. […] [P]ara evitar induzir os consumidores em erro, os operadores das empresas do setor alimentar têm a responsabilidade de demonstrar a ligação entre a referência aos benefícios gerais, não específicos, do alimento e a alegação de saúde específica e permitida que a acompanha.

Algumas das alegações que foram objeto de um pedido de autorização durante a sua avaliação científica foram consideradas demasiadamente gerais ou não específicas para ser avaliadas. Essas alegações não puderam ser autorizadas, pelo que se encontram na lista das alegações não autorizadas do Registo da União de alegações nutricionais e de saúde. Tal não exclui que essas alegações possam beneficiar do disposto no artigo 10.o, n.o 3, e possam, por conseguinte, ser legalmente utilizadas quando acompanhadas de uma alegação específica da lista de alegações de saúde permitidas nos termos do referido artigo.»

 Direito alemão

15      Nos termos do § 3, n.o 1, da Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb (Lei da Concorrência Desleal; BGBl. 2010 I, p. 254), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «UWG»):

«As práticas comerciais desleais são ilegais quando são suscetíveis de afetar significativamente os interesses de concorrentes, consumidores ou outros operadores de mercado.»

16      O § 5 da UWG, sob a epígrafe «Práticas comerciais enganosas», dispõe, no n.o 1:

«Toda a prática comercial enganosa constitui um ato de concorrência desleal. Uma prática comercial é enganosa quando envolve alegações inexatas, ou que induzam em erro, sobre um ou mais dos seguintes elementos:

1.      As características essenciais do bem ou serviço, como a sua disponibilidade, natureza, desempenho, vantagens, riscos, composição, acessórios, método e data de fabrico, entrega ou prestação, funcionalidade, utilizações possíveis, quantidade, propriedades, serviço pós‑venda e tratamento das reclamações, origem geográfica ou comercial, resultados esperados da sua utilização, bem como resultados e principais características dos testes efetuados no bem ou serviço;

[…]»

17      O § 11 do Lebensmittel‑, Bedarfsgegenstände‑ und Futtermittelgesetzbuch (Código Relativo aos Géneros Alimentícios, Consumíveis Básicos e Rações para Animais; BGBl. 2013 I, p. 1426), na versão aplicável ao processo principal, sob a epígrafe «Disposições relativas à proteção contra informações enganosas», prevê, no n.o 1:

«É proibido comercializar géneros alimentícios com uma denominação enganosa ou com uma representação ou indicação enganosas ou promovê‑los de um modo geral ou num caso específico através de apresentações ou outras declarações enganosas. Há indução em erro em especial:

1.      Quando, num género alimentício, se utilizam denominações, indicações, apresentações, descrições ou outras declarações que possam induzir em erro quanto às suas características, nomeadamente o tipo, qualidade, composição, quantidade, prazo de validade, origem, proveniência ou método de fabrico ou de produção;

[…]»

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

18      Resulta da decisão de reenvio que a Queisser Pharma comercializa um suplemento alimentar designado Doppelherz® aktiv Ginkgo + B – Vitamine + Choline, que associa oito ingredientes, entre os quais o zinco e as vitaminas B1 (tiamina), B2, B5 (ácido pantoténico) e B12.

19      A frente da embalagem do suplemento alimentar em apreço contém uma série de elementos de diferentes tamanhos, cores e fontes, dos quais consta a seguinte alegação, em causa no processo principal: «B – Vitamine und Zink für Gehirn, Nerven, Konzentration und Gedächtnis» (vitamina B e zinco para o cérebro, os nervos, a concentração e a memória).

20      No verso da embalagem aparecem, além de alegações específicas relativas ao ginkgo e à colina, as seguintes indicações:

«A estimulação intelectual regular e uma alimentação saudável contribuem para a memória, a capacidade de concentração e a capacidade para lidar com as situações do dia a dia. O metabolismo cerebral e nervoso depende, portanto, de uma boa provisão de nutrientes.

As cápsulas de Doppelherz contêm 100 mg de colina, vitaminas B e o oligoelemento zinco. Contêm também 100 mg de extrato de ginkgo.

As vitaminas B1 e B12 contribuem para o metabolismo energético normal, para o normal funcionamento do sistema nervoso e para as normais funções psicológicas.

A vitamina B2 e a vitamina B1 contribuem para um metabolismo energético normal e para o normal funcionamento do sistema nervoso. Além disso, contribuem para proteger as células do stress oxidativo.

O ácido fólico também contribui para as normais funções psicológicas e desempenha uma função no processo de divisão celular.

O ácido pantoténico contribui para o desempenho intelectual normal e, como o ácido fólico e a vitamina B12, para reduzir a fadiga.

O oligoelemento zinco contribui para uma função cognitiva normal e para proteger as células do stress oxidativo.

[…]»

21      Segundo apurou o órgão jurisdicional de reenvio, a Schwabe produz e comercializa produtos concorrentes dos da Queisser Pharma. Por considerar que a alegação em causa no processo principal, referida no n.o 19 do presente acórdão, viola o artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea a), o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006, bem como o § 5, n.o 1, da UWG e o § 11.o, n.o 1, do Código Relativo aos Géneros Alimentícios, Consumíveis Básicos e Rações para Animais, a Schwabe intentou uma ação no Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia, Alemanha), pedindo, designadamente, que a Queisser Pharma fosse condenada, sob pena de sanção pecuniária compulsória, a pôr termo à promoção do suplemento alimentar enquanto a alegação em causa no processo principal continuasse a constar da frente da embalagem.

22      Por sentença de 28 de agosto de 2014, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia) julgou a ação improcedente.

23      Por Decisão de 30 de junho de 2016, o Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Dusseldórfia, Alemanha) negou provimento ao recurso interposto pela Schwabe dessa sentença.

24      A Schwabe interpôs recurso de «Revision» da decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Dusseldórfia) para o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha).

25      O Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal) manifesta dúvidas quanto ao alcance do requisito, previsto no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, de que a referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, deva ser acompanhada de uma alegação de saúde específica e, mais concretamente, quanto à questão de saber se essa disposição exige um nexo espacial direto entre a referência e a alegação de saúde específica. A este respeito, refere, por um lado, que este requisito de «acompanhamento» poderá ser entendido no sentido de que exige uma proximidade espacial, de forma que os consumidores possam reparar «imediatamente» na alegação de saúde específica autorizada. Todavia, o órgão jurisdicional de reenvio nacional afirma que, em sua opinião, se esse requisito de proximidade direta não estiver preenchido, a remissão para a alegação através de um asterisco também pode ser suficiente. Por outro lado, o referido requisito também poderá ser interpretado da forma defendida pelo tribunal de recurso, segundo a qual o consumidor médio, cuja decisão de compra de um produto é determinada pela composição desse produto, lê em primeiro lugar a lista de ingredientes do mesmo (Acórdão de 4 de junho de 2015, Teekanne, C‑195/14, EU:C:2015:361). Dado que tal lista se encontra frequentemente no verso das embalagens, não é improvável que, perante produtos como o suplemento alimentar em causa no processo principal, o consumidor médio possa assim tomar conhecimento das alegações de saúde específicas que figuram no verso.

26      Nestas circunstâncias, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Pode considerar‑se que uma referência a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, para uma boa saúde geral ou um bem‑estar ligado à saúde é “acompanhada” de uma alegação de saúde específica constante das listas previstas nos artigos 13.o ou 14.o do [Regulamento n.o 1924/2006], na aceção do artigo 10.o, n.o 3, deste regulamento, quando essa referência se encontra na parte anterior de uma embalagem externa e as alegações permitidas na parte posterior da mesma embalagem e, segundo a perceção do público, embora as alegações estejam inequivocamente ligadas pelo seu conteúdo à referência feita na parte anterior, esta não contém nenhuma remissão clara para as alegações que se encontram na parte posterior, como, por exemplo, um asterisco?

2)      No caso de referências a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 1924/2006], deve também existir a respetiva prova, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento?»

 Quanto às questões prejudiciais

 Observações preliminares

27      No entender da Schwabe, as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio partem do pressuposto errado de que a alegação em causa no processo principal, referida no n.o 19 do presente acórdão, constitui uma referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, quando, na realidade, se trata de uma alegação de saúde específica, na aceção do artigo 10.o, n.o 1, deste regulamento.

28      A este respeito, cabe recordar que, segundo jurisprudência constante, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência (Acórdão de 10 de julho de 2019, Federal Express Corporation Deutsche Niederlassung, C‑26/18, EU:C:2019:579, n.o 32 e jurisprudência referida).

29      A referida presunção de pertinência não pode ser ilidida pelo simples facto de uma das partes no processo principal contestar determinados factos cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar e de que depende a definição do objeto do referido litígio (Acórdão de 7 de junho de 2007, van der Weerd e o., C‑222/05 a C‑225/05, EU:C:2007:318, n.o 23).

30      Por outro lado, a alteração da substância das questões prejudiciais ou a resposta a questões complementares mencionadas pelas partes seria incompatível com o dever do Tribunal de Justiça de assegurar aos governos dos Estados‑Membros e às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações em conformidade com o disposto no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta que, por força desta disposição, só as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas (Acórdão de 16 de outubro de 2014, Welmory, C‑605/12, EU:C:2014:2298, n.o 34 e jurisprudência referida).

31      Nestas circunstâncias, as questões submetidas devem ser respondidas partindo do pressuposto em que esse órgão jurisdicional se baseia, a saber, que a alegação em causa no processo principal constitui uma referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, para a saúde e, portanto, integra o âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006.

 Quanto à primeira questão

32      Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006 deve ser interpretado no sentido de que o requisito nele previsto, de que qualquer referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento deve ser acompanhada de uma alegação de saúde específica constante das listas referidas nos artigos 13.o ou 14.o deste regulamento, está preenchido no caso de a embalagem de um suplemento alimentar conter, na parte da frente, uma referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a saúde, enquanto a alegação de saúde específica destinada a acompanhar essa referência consta apenas do verso dessa embalagem e não existe nenhuma remissão expressa, como um asterisco, de uma para a outra.

33      Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para efeitos da interpretação de uma disposição de direito da União, há que ter em conta não só os seus termos, mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (v., neste sentido, Acórdãos de 17 de abril de 2018, Egenberger, C‑414/16, EU:C:2018:257, n.o 44; e de 30 de janeiro de 2019, Planta Tabak, C‑220/17, EU:C:2019:76, n.o 60 e jurisprudência referida).

34      Em primeiro lugar, de acordo com a letra do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, a referência a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, para a saúde deve ser «acompanhada» de uma alegação de saúde específica.

35      Em seguida, no que respeita aos objetivos do Regulamento n.o 1924/2006, importa recordar que este regulamento visa, por força do seu artigo 1.o, n.o 1, garantir o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de proteção dos consumidores. A proteção da saúde é uma das principais finalidades do referido regulamento. Para alcançar esse objetivo, é necessário, designadamente, fornecer aos consumidores as informações necessárias que lhes permitam escolher com conhecimento de causa (Acórdão de 14 de julho de 2016, Verband Sozialer Wettbewerb, C‑19/15, EU:C:2016:563, n.o 39 e jurisprudência referida). A este respeito, deve também recordar‑se que o considerando 16 do Regulamento n.o 1924/2006 enuncia que é importante que as alegações relativas aos alimentos possam ser entendidas pelo consumidor e importa proteger todos os consumidores das alegações enganosas, especificando que este regulamento aponta, nomeadamente, como critério de avaliação o consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta os fatores sociais, culturais e linguísticos.

36      Por último, no que diz respeito ao contexto em que o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006 se insere, há que salientar desde já que o artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, deste regulamento define o conceito de «alegação de saúde», para efeitos do referido regulamento, como «qualquer alegação que declare, sugira ou implique a existência de uma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde».

37      Cabe ainda sublinhar que o artigo 10.o do Regulamento n.o 1924/2006, que consta do capítulo IV deste regulamento, intitulado «Alegações de saúde», dispõe, no n.o 1, que são proibidas as alegações de saúde que não cumpram os requisitos gerais do capítulo II nem os requisitos específicos do capítulo IV e que não estejam autorizadas em conformidade com o mesmo regulamento nem incluídas nas listas das alegações permitidas previstas nos artigos 13.o e 14.o deste. Assim, o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006 enuncia uma proibição de princípio das alegações de saúde, com exceção das que constam das listas de alegações autorizadas, referidas no artigo 13.o ou no artigo 14.o deste regulamento.

38      Por outro lado, a leitura sistemática do artigo 10.o do Regulamento n.o 1924/2006 mostra que o seu n.o 3 introduz uma derrogação ao princípio consagrado no n.o 1, de forma que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o requisito de acompanhamento, estabelecido no n.o 3, deve ser objeto de interpretação estrita (v., neste sentido, Acórdão de 16 de março de 2017, AKM, C‑138/16, EU:C:2017:218, n.o 37 e jurisprudência referida). O artigo 10.o, n.o 3, deste regulamento introduz, assim, uma distinção entre duas categorias de alegações de saúde: por um lado, a alegação de saúde específica, que, em conformidade com o princípio consagrado no artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento, figura nas listas em causa, e, por outro, a alegação de saúde «geral», que constitui uma referência a esses efeitos benéficos gerais, não específicos, que deve ser acompanhada de uma alegação de saúde constante dessas listas.

39      A Decisão de Execução 2013/63, adotada pela Comissão no âmbito das competências de execução que lhe são conferidas pelo legislador da União ao abrigo do artigo 10.o, n.o 4, e do artigo 25.o do Regulamento n.o 1924/2006, dispõe, a esse respeito, no ponto 3 do seu anexo, que o artigo 10.o, n.o 3, deste regulamento permite a utilização de afirmações fáceis e atrativas que façam referência a tais efeitos, sem autorização prévia, que podem ser mal compreendidas ou mal interpretadas pelos consumidores, razão pela qual é necessário «acompanhar» as referências aos referidos efeitos de «uma das alegações específicas que figuram nas listas de alegações de saúde permitidas constantes do Registo da União». O mesmo ponto especifica que, para efeitos do referido regulamento, a alegação de saúde autorizada que acompanha a declaração que faz referência aos referidos efeitos deve ser feita «junto de» ou «após» essa declaração.

40      Resulta desses elementos que o requisito de «acompanhamento», na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que exige não só que a alegação de saúde específica concretize o conteúdo da alegação de saúde formulada em termos gerais mas também que a localização dessas duas alegações na embalagem do produto em causa permita ao consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, compreender a ligação entre as referidas alegações. Desta forma, há que considerar que o conceito de «acompanhamento», na aceção desta disposição, deve ser interpretado no sentido de que inclui uma dimensão tanto material como visual.

41      Assim, por um lado, considerado na sua dimensão material, este conceito de «acompanhamento» requer uma correspondência de conteúdo entre a alegação de saúde «geral» e a alegação de saúde específica, o que implica, em substância, que a primeira seja plenamente sustentada pela segunda.

42      Por outro lado, contrariamente ao que a recorrida defende no processo principal, não se pode considerar que o requisito de «acompanhamento», previsto no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, esteja validamente preenchido pelo mero facto de existir, em termos materiais, um nexo de conteúdo manifesto entre a alegação de saúde «geral» e a alegação de saúde específica destinada a sustentar esta última, independentemente da localização das referidas alegações na embalagem em causa e, portanto, da dimensão visual desse requisito.

43      A este respeito, deve notar‑se que o considerando 29 do Regulamento n.o 1924/2006 enuncia que, a fim de garantir que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor na escolha de um regime alimentar saudável, a redação e a apresentação das alegações de saúde deverão ser tidas em conta. Assim, a localização, em termos visuais, dos vários elementos presentes na embalagem de determinado produto é um fator a ter em conta para apreciar se o requisito de «acompanhamento» pode ser considerado preenchido.

44      Além disso, decorre do considerando 17 e do artigo 6.o, n.o 2, deste regulamento que o operador de uma empresa do setor alimentar que utilize alegações nutricionais ou de saúde deve justificar a utilização dessa alegação.

45      A este respeito, o ponto 3 do anexo da Decisão de Execução 2013/63 sublinha que, para evitar induzir os consumidores em erro, os operadores das empresas do setor alimentar têm a responsabilidade de demonstrar a ligação entre a referência aos benefícios gerais, não específicos, do alimento e a alegação de saúde específica e permitida que a acompanha.

46      Resulta destes elementos que os operadores de empresas do setor alimentar devem apresentar, de forma clara e precisa, as alegações de saúde específicas que suportam as referências aos efeitos benéficos gerais, não específicos, que utilizam.

47      Desta forma, a dimensão visual do requisito de «acompanhamento», na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, deve ser entendida no sentido de que remete para a perceção imediata, pelo consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento, de um nexo visual direto entre a referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, para a boa saúde e a alegação de saúde específica, o que exige, em princípio, uma proximidade espacial ou uma proximidade imediata entre a referência e a alegação.

48      No entanto, no caso em que concretamente as alegações de saúde específicas não possam figurar na sua totalidade no mesmo lado da embalagem que a referência que se destinam a suportar, devido ao elevado número ou comprimento, deve considerar‑se que o requisito de um nexo visual direto poderá ser cumprido, excecionalmente, através de uma remissão expressa, como um asterisco, quando este assegure, de forma clara e perfeitamente compreensível para o consumidor, a correspondência de conteúdo, em termos espaciais, entre as alegações de saúde e a referência.

49      Cabe, portanto, aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar e determinar, à luz de todas as circunstâncias do caso concreto, se o requisito de proximidade visual decorrente do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006 é cumprido através do recurso a um asterisco de ligação.

50      Atendendo aos elementos expostos, há que responder à primeira questão que o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006 deve ser interpretado no sentido de que o requisito nele previsto, de que qualquer referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento deve ser acompanhada de uma alegação de saúde específica constante das listas referidas nos artigos 13.o ou 14.o deste regulamento, não está preenchido no caso de a embalagem de um suplemento alimentar conter, na parte da frente, uma referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a saúde, enquanto a alegação de saúde específica destinada a acompanhá-la consta apenas do verso dessa embalagem e não existe nenhuma remissão expressa, como um asterisco, de uma para a outra.

 Quanto à segunda questão

51      Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se as referências aos efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a boa saúde geral ou para o bem‑estar ligado à saúde, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, devem ser fundamentadas em provas científicas, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento.

52      A este respeito, importa salientar, desde logo, que, como refere o órgão jurisdicional de reenvio, a letra do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, ao contrário da letra do artigo 10.o, n.o 1, deste regulamento, não contém uma remissão expressa para os requisitos gerais do capítulo II do referido regulamento, em que figuram os artigos 5.o e 6.o do mesmo.

53      Contudo, há que observar que a letra dos referidos artigos 5.o e 6.o indica, de forma clara, que as alegações de saúde, na aceção deste regulamento, devem ser cientificamente fundamentadas.

54      Com efeito, por força do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1924/2006, a utilização de alegações nutricionais e de saúde só é permitida se, designadamente, tiver sido demonstrado que a presença, a ausência ou o teor reduzido, num alimento ou numa categoria de alimentos, de um nutriente ou de outra substância objeto de alegação têm um efeito nutricional ou fisiológico benéfico, estabelecido por provas científicas geralmente aceites. O artigo 6.o deste regulamento também contém uma previsão neste sentido, ao dispor, no n.o 1, que «[a]s alegações nutricionais e de saúde devem ser baseadas e fundamentadas em provas científicas geralmente aceites».

55      Tal interpretação é corroborada pelos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1924/2006, que visa garantir, especialmente, como resulta do n.o 35 do presente acórdão, a proteção da saúde e um elevado nível de proteção dos consumidores, nomeadamente de alegações enganosas. Além disso, o considerando 14 deste regulamento sublinha a necessidade de assegurar que as substâncias alvo de uma alegação tenham provado possuir um efeito nutricional ou fisiológico benéfico. Por outro lado, o considerando 17 do referido regulamento especifica que o fundamento científico deve ser o aspeto principal a ter em conta na utilização de alegações nutricionais e de saúde, ao passo que o considerando 23 do mesmo regulamento enuncia que as alegações de saúde só deverão ser autorizadas para utilização na União depois de uma avaliação científica do mais elevado nível possível.

56      Por último, o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006 prevê expressamente que as alegações de saúde devem cumprir os requisitos gerais do capítulo II deste regulamento, no qual figuram os artigos 5.o e 6.o. Ora, como decorre dos n.os 37 a 39 do presente acórdão, o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, ao permitir a referência a alegações de saúde «gerais» que não figurem nas listas de alegações autorizadas referidas nesse regulamento, mas que sejam acompanhadas de uma alegação de saúde nele incluída, introduz uma derrogação ao princípio consagrado no artigo 10.o, n.o 1, deste regulamento, nos termos do qual são proibidas as alegações de saúde, com exceção das que figuram nessas listas. O artigo 10.o, n.o 3, do referido regulamento deve, assim, ser objeto de interpretação estrita.

57      Daqui resulta que esta última disposição deve ser interpretada no sentido de que a alegação de saúde «geral», na aceção desta disposição, como a que está em causa no processo principal, deve cumprir as exigências de prova exigidas por este regulamento.

58      Todavia, como salientou o advogado‑geral nos n.os 71 e 72 das suas conclusões, basta, para o efeito, que as referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a boa saúde geral ou para o bem‑estar ligado à saúde sejam acompanhadas de alegações de saúde específicas fundamentadas em provas científicas geralmente aceites e que tenham sido verificadas e autorizadas, contanto que estas últimas alegações figurem nas listas a que se refere o artigo 13.o ou o artigo 14.o do mesmo regulamento.

59      Atendendo às considerações expostas, há que responder à segunda questão que o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006 deve ser interpretado no sentido de que as referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a boa saúde geral ou para o bem‑estar ligado à saúde devem ser fundamentadas em provas científicas, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento. Para o efeito, basta que essas referências sejam acompanhadas de alegações de saúde específicas constantes das listas a que se refere o artigo 13.o ou o artigo 14.o do mesmo regulamento.

 Quanto às despesas

60      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:

1)      O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o requisito nele previsto, de que qualquer referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento deve ser acompanhada de uma alegação de saúde específica constante das listas referidas nos artigos 13.o ou 14.o deste regulamento, não está preenchido no caso de a embalagem de um suplemento alimentar conter, na parte da frente, uma referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a saúde, enquanto a alegação de saúde específica destinada a acompanhá-la consta apenas do verso dessa embalagem e não existe nenhuma remissão expressa, como um asterisco, de uma para a outra.

2)      O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 107/2008, deve ser interpretado no sentido de que as referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a boa saúde geral ou para o bemestar ligado à saúde devem ser fundamentadas em provas científicas, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento. Para o efeito, basta que essas referências sejam acompanhadas de alegações de saúde específicas constantes das listas a que se refere o artigo 13.o ou o artigo 14.o do mesmo regulamento.

Assinaturas


*      Língua do processo: alemão.