Recurso interposto em 21 de dezembro de 2023 – WU/Eurojust

(Processo T-1176/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WU (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão de 14 de fevereiro de 2023 e a Decisão de 14 de setembro de 2023;

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 60 000 euros ao recorrente;

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, em apoio do seu recurso contra a Decisão 2023-03 da Eurojust, de 14 de fevereiro de 2023, que encerra o inquérito administrativo sem dar seguimento ao processo e que indefere o pedido de assistência do recorrente, invoca três fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo, por um lado, ao conflito de interesses do representante da Eurojust no âmbito da defesa contenciosa e, por outro, à violação do princípio da imparcialidade objetiva.

Segundo fundamento, relativo a várias irregularidades processuais.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação do conceito de assédio, ao concluir que os comportamentos apurados no inquérito administrativo eram adequados, justificados e legítimos.

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