Language of document : ECLI:EU:C:2019:982

Processos apensos C585/18, C624/18 e C625/18

A. K contra Krajowa Rada Sądownictwa

e

CP e DO contra Sąd Najwyższy

[pedidos de decisão prejudicial, apresentados pelo Sąd Najwyższy (Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych)]

 Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Não discriminação em razão da idade — Redução da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Artigo 9.°, n.° 1 — Direito de recurso — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Criação de uma nova secção no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), competente nomeadamente no que respeita aos processos relativos à aposentação dos juízes desse órgão jurisdicional — Secção composta por juízes recentemente nomeados pelo Presidente da República da Polónia sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura — Independência do referido conselho — Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União — Primado do direito da União»

1.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Questões que ficaram sem objeto após uma alteração das circunstâncias ou uma alteração legislativa ocorridas no EstadoMembro em causa — Não conhecimento do mérito

(Artigo 267.° TFUE)

(cf. n.os 67‑71, 107‑109, disp. 1)

2.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Situação jurídica nacional regida pelo direito da União — Competência do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.° 1)

(cf. n.os 79‑81)

3.        Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Competências dos órgãos jurisdicionais nacionais — Alcance — Regulamentação nacional que ordena o arquivamento de determinados litígios, impedindo assim a secção de um órgão jurisdicional que decide em última instância de manter as suas questões prejudiciais — Inadmissibilidade

(Artigo 267.° TFUE)

(cf. n.os 102‑104)

4.        Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°, segundo parágrafo)

(cf. n.os 119‑125)

5.        EstadosMembros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva — Respeito pelo princípio da independência dos juízes — Nova Secção Disciplinar do Supremo Tribunal composta por juízes nomeados pelo Presidente da República da Polónia sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura — Violação em caso de dúvidas legítimas suscitadas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade desta secção em relação a elementos externos e à sua neutralidade em relação aos interesses concorrentes — Critérios — Condições objetivas de criação da referida secção, características desta e processo de nomeação dos seus membros — Independência do Conselho Nacional da Magistratura — Verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1)

(cf. n.os 133, 134, 136‑138, 140, 142‑154, 171, disp. 2)

6.        EstadosMembros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Regulamentação nacional que confere uma competência jurisdicional exclusiva a uma instância que não cumpre as exigências de independência e de imparcialidade — Inadmissibilidade — Obrigações e poderes do juiz nacional — Obrigação de não aplicar a disposição nacional contrária ao direito da União

(Artigo 4.°, n.° 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1)

(cf. n.os 164‑166, 171, disp. 2)

Resumo

O órgão jurisdicional de reenvio deve verificar a independência da nova Secção Disciplinar do Supremo Tribunal polaco, a fim de determinar se essa instância pode conhecer dos litígios relativos à aposentação dos juízes do Supremo Tribunal ou se tais litígios devem ser analisados por outro órgão jurisdicional que corresponda a essa exigência de independência

No Acórdão A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18), proferido em 19 de novembro de 2019, no âmbito de um processo com tramitação acelerada, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, declarou que o direito à ação, garantido pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e reafirmado, num domínio específico, pela Diretiva 2000/78 (1), se opõe a que litígios relativos à aplicação do direito da União possam ser da competência exclusiva de uma instância que não constitui um tribunal independente e imparcial. Segundo o Tribunal de Justiça, é o que acontece quando as condições objetivas em que foi criada a instância em causa, as suas características e a maneira como os seus membros foram nomeados podem suscitar dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dessa instância em relação a elementos externos, em especial, influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade em relação aos interesses concorrentes. Estes elementos podem ter como consequência que a referida instância não tenha a aparência de independência ou imparcialidade, situação que pode afetar a confiança que a justiça deve inspirar nos referidos particulares numa sociedade democrática. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todos os elementos relevantes de que dispõe, se é efetivamente o caso no que respeita à nova Secção Disciplinar do Supremo Tribunal polaco. Em tal hipótese, o princípio do primado do direito da União impõe‑lhe que não aplique a disposição do direito nacional que reserva a essa Secção Disciplinar a competência para conhecer dos litígios relativos à aposentação dos juízes do Supremo Tribunal, de forma a que estes litígios possam ser examinados por um órgão jurisdicional que corresponda às exigências de independência e de imparcialidade e que seria competente no domínio em causa se a referida disposição não obstasse a tal.

Nos processos pendentes no órgão jurisdicional de reenvio, três juízes polacos (do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal) invocavam, entre outras, violações da proibição de discriminação em razão da idade em matéria de emprego, devido à sua aposentação antecipada, em conformidade com a nova Lei de 8 de novembro de 2017 sobre o Supremo Tribunal. Embora, desde uma alteração recente, esta lei já não diga respeito aos juízes que, como os recorrentes nos processos principais, estavam em exercício no Supremo Tribunal quando da sua entrada em vigor, e, por conseguinte, os referidos recorrentes tenham sido mantidos ou reintegrados nas suas funções, o órgão jurisdicional de reenvio considerava continuar perante um problema de natureza processual. Com efeito, ainda que o tipo de litígio em causa se enquadrasse em circunstâncias normais na competência da Secção Disciplinar, recentemente instituída no Supremo Tribunal, perguntava‑se se, devido a dúvidas quanto à independência dessa instância, devia afastar as regras nacionais de repartição das competências jurisdicionais e, sendo caso disso, conhecer ele próprio do mérito desses litígios.

Num primeiro momento, o Tribunal de Justiça, após ter confirmado a aplicabilidade, no caso em apreço, quer do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais quer do artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE, recordou que a exigência de independência dos órgãos jurisdicionais faz parte do conteúdo essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do direito fundamental a um processo equitativo, direitos que revestem eles próprios uma importância capital enquanto garantes da proteção do conjunto dos direitos que o direito da União confere aos particulares e da preservação dos valores comuns aos Estados‑Membros, enunciados no artigo 2.° TUE, designadamente o valor do Estado de direito. Lembrou em seguida, em detalhe, a sua jurisprudência sobre o alcance desta exigência de independência e salientou, nomeadamente, que, em conformidade com o princípio da separação de poderes que caracteriza o funcionamento de um Estado de direito, a independência dos órgãos jurisdicionais deve ser garantida em relação aos poderes legislativo e executivo.

Num segundo momento, o Tribunal de Justiça salientou os elementos específicos que devem ser examinados pelo órgão jurisdicional de reenvio para lhe permitir apreciar se a Secção Disciplinar do Supremo Tribunal oferece ou não garantias suficientes de independência.

Em primeiro lugar, o Tribunal indicou que o simples facto de os juízes da Secção Disciplinar serem nomeados pelo Presidente da República não é suscetível de criar uma dependência relativamente ao poder político, nem de gerar dúvidas quanto à sua imparcialidade, se, uma vez nomeados, os interessados não forem sujeitos a nenhuma pressão e não receberem instruções no exercício das suas funções. Além disso, a intervenção, a montante, do Conselho Nacional da Magistratura, encarregado de propor os juízes com vista à sua nomeação, pode enquadrar objetivamente a margem de manobra do Presidente da República, na condição, todavia, de esse órgão ser, ele próprio, suficientemente independente dos poderes legislativo e executivo e do Presidente da República. A este propósito, o Tribunal precisou que importava ter em conta elementos quer factuais quer jurídicos, relativos simultaneamente às condições em que os membros do novo Conselho da Magistratura polaco foram designados e à maneira como o mesmo desempenha concretamente o seu papel de garante da independência dos órgãos jurisdicionais e dos juízes. O Tribunal indicou também que convinha verificar o alcance do controlo jurisdicional das propostas do Conselho da Magistratura, na medida em que as decisões de nomeação do Presidente da República não são, em si, passíveis de tal controlo.

Em segundo lugar, o Tribunal destacou outros elementos, que caracterizam mais diretamente a Secção Disciplinar. Por exemplo, indicou que, no contexto particular resultante da adoção, fortemente contestada, das disposições da nova Lei sobre o Supremo Tribunal que declarou contrárias ao direito da União no seu Acórdão de 24 de junho de 2019, Comissão/Polónia (Independência do Supremo Tribunal) (C‑619/18, EU:C:2019:531), era relevante salientar que foi confiada à Secção Disciplinar uma competência exclusiva para conhecer dos litígios relativos à aposentação dos juízes do Supremo Tribunal decorrentes dessa lei, que deve ser composta apenas por juízes recentemente nomeados, ou ainda que parece gozar de um grau de autonomia particularmente elevado no Supremo Tribunal. De um modo geral, reiteradamente, o Tribunal precisou que, embora cada um dos elementos examinados, tomado isoladamente, não seja forçosamente suscetível de pôr em causa a independência dessa instância, poderia, em contrapartida, não ser assim quando considerados de forma conjunta.


1      Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).