Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 – Donati / BCE

(Processo F-63/09)¹

(Função pública – Pessoal do BCE – Queixa por assédio moral – Inquérito administrativo – Acesso ao processo do inquérito – Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa – Dever de confidencialidade – Respeito pelos direitos da defesa)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paola Donati (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Feyerbacher e N. Urban, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Função pública – Anulação da decisão do BCE de não dar seguimento às alegações relativas a um pretenso assédio moral sofrido pela recorrente, e a reparação do prejuízo não patrimonial sofrido

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

P. Donati suportará as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

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¹ JO C 205 de 29/09/2009, p. 50.