Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Outubro de 2007 – US Steel Košice/Comissão

(Processo T‑27/07)

«Recurso de anulação – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Plano nacional de atribuição de quotas de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2008 e 2012 – Decisão de indeferimento da Comissão – Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/87, artigo 9.º, n.º 3) (cf. n.os 55, 79‑80)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível

2) A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.