Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 - US Steel Košice / Comissão
("Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de quotas de emissão à Eslováquia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão de indeferimento da Comissão - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: US Steel Košice s.r.o. (Košice, Eslováquia) (Representantes: E. Vermulst, advogado, e C. Thomas, solicitor)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Lawunmi e Ü. Wölker, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 69, de 24.3.2007.