Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 – Département du Loiret/Comissão

(Processo T-369/00 RENV)¹

(«Auxílios de Estado – Preço de venda de um terreno – Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum – Acordo pelo qual é devolvida a totalidade dos activos do beneficiário do auxílio às autoridades que o concederam – Não conhecimento do mérito da causa»)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Département du Loiret (França) (representante: A. Carnelutti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e J. Flett, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1)

Dispositivo

Não há que conhecer do mérito do recurso.

O département du Loiret é condenado nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

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¹     JO C 61 de 24.2.2001.