Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2024 – Romagnoli Fratelli/ICVV (Melrose)
(Processo T-2/23) 1
«Variedades vegetais — Concessão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade de batatas Melrose — Não pagamento da taxa anual nos prazos — Anulação da proteção — Pedido de restituição integral — Condições de notificação das decisões e comunicações do ICVV»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Romagnoli Fratelli SpA (Bolonha, Itália) (representantes: E. Truffo e A. Iurato, advogados)
Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. García-Moncó Fuente e Á. Martínez López, agentes)
Objeto
Por meio do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) de 7 de novembro de 2022.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Romagnoli Fratelli SpA é condenada nas despesas.
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1 JO C 71, de 27.2.2023.