Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2024 – The Not Company/EUIPO (NOT MILK)
(Processo T-320/23) 1
«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia NOT MILK – Motivos absolutos de recusa – Falta de caráter distintivo – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Igualdade de tratamento – Princípio da boa administração»
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: The Not Company SpA (Santiago, Chili) (representantes: I. Valdelomar Serrano, J. Rodríguez-Fuensalida y Carnicero, P. Ramells Higueras, A. Figuerola Moure e P. Muñoz Moreno, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Nicolás Gómez, agente)
Objeto
Com o presente recurso interposto nos termos do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de março de 2023 (processo R 2233/2022-2).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
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1 JO C 261, de 24.7.2023.