Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 - Aimi e o./Comissão
(Funcionários - Promoção - Evolução da carreira - Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 - Passagem para uma nova estrutura de carreira - Acto de alcance geral - Igualdade de tratamento - Interesse em agir)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Nicola Aimi (Evere, Bélgica) e outros (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)
Objecto do processo
Anulação das decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à adopção pela AIPN de medidas transitórias para garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e nos seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos.
Parte decisória do despacho
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 154 de 1.7.2006