Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 - Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe / Comissão

(Processo T-362/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

declarar que a decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2011, viola o Regulamento (CE) n.º 1049/2001¹;

declarar que a decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2011, viola a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e o Regulamento (CE) n.º 1367/2006²;

anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2011; e

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

Primeiro fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 8.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, por não decidir nos prazos previstos sobre o pedido confirmativo da recorrente e não fornecer uma fundamentação circunstanciada para esse facto.

Segundo fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 4.º da Convenção de Aarhus, o artigo 4.º, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE), n.º 1367/2006, por falta de apreciação, uma vez que:

a fundamentação da recusa não cumpre a Convenção de Aarhus;

a informação solicitada deve ser qualificada como informação relacionada com emissões para o ambiente; e

existe um interesse público superior na divulgação da informação solicitada pelas recorrentes.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

² - Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).