Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 - Carpi Badía / Comissão
("Função pública - Funcionários - Promoção - Pontos de prioridade - Dossier individual incompleto - Omissão dos pontos de prioridade do dossier informático de promoção designado 'Sysper 2' - Incidente técnico - Comité de promoção A* - Atribuição de um número de pontos inferior à proposta da hierarquia")
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: José Maria Carpi Badía (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e K. Herrmann)
Objecto do processo
Anulação da decisão da AIPN de atribuir ao recorrente, funcionário da Comissão, que foi omitido por lapso das listas de promoção da sua DG, um número de pontos de prioridade inferior ao desejado por esta última e insuficiente para permitir a sua promoção no exercício de promoção de 2005.
Parte decisória
A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, que atribui a J. Carpi Badía um número de pontos de prioridade insuficiente para ser promovido no exercício de promoção de 2005, é anulada.
A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, que fixa a lista de funcionários promovidos no exercício de promoção de 2005, publicada nas Informações Administrativas n.° 85-2005, de 23 de Novembro de 2005, é anulada na medida em que não contém o nome de J. Carpi Badía.
A Comissão das Comunidades Europeias suporta as despesas de J. Carpi Badía, bem como as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 281 de 18.11.2006. p. 48