Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 - República da Lituânia/Comissão Europeia
(Processo T-110/13)
Língua do processo: lituano.
Partes
Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e D. Skara)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão n.° FK/fa/D(2012) 1707818 da Comissão Europeia, de 10 de dezembro de 2012, na medida que a nota de débito n.° 3241213460 junta a essa decisão se refere a projetos relativamente aos quais os executantes foram declarados em situação de falência, e ordenar à Comissão a devolução do montante de 3 148 549,66 euros;
anular a decisão n.° FK/fa/D(2012) 1707818 da Comissão Europeia, de 10 de dezembro de 2012, na medida que a nota de débito n.° 3241213460 junta a essa decisão se refere ao Projeto n.° P27010010, e ordenar à Comissão a devolução do montante de 1 060 560.56 euros;
condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, ambos relacionados com violações do direito da União Europeia:
Ao adotar a decisão recorrida e sem ter partilhado com a República da Lituânia as perdas de gestão dos fundos SAPARD, ou, de qualquer forma, não tendo examinado esta matéria e não tendo fornecido quaisquer razões para se recusar a partilhar as referidas perdas, Comissão Europeia, ao violou o artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1258/1999
2, lido conjuntamente com o artigo 73.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1065/2002
4, o artigo 87.° do Regulamento n.° 2342/2002 e o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.°, n.° 3, TUE.
Não tendo fornecido, em tempo útil, informação quanto à possibilidade de anular o débito e de excluir a empresa em causa da lista dos devedores, a Comissão Europeia violou a disposição relativa à consulta recíproca contida no ponto 7.7.4 da Secção F do acordo de financiamento plurianual respeitante ao programa de ajuda especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (SAPARD) assinado em 2001 entre a República da Lituânia e a Comissão Europeia, lido à luz do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.°, n.° 3, TUE.
____________1 - Regulamento (CE) n.° 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 1999 L 160, p. 103).2 - Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p.18).3 - Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia (JO L 357, p. 1; retificação no JO 2005 L 245 de 28.12.2005, p. 35).4 - Valstybės žinios, 2001.8.29, n.º 74-2589.