Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de dezembro de 2021 — Sun West e o./Comissão

(Processo T‑623/20)

«Auxílios estatais — Produção de energia elétrica por instalações fotovoltaicas — Obrigação de compra da eletricidade a um preço superior ao preço do mercado — Rejeição de uma denúncia — Artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, e artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589»

1.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Denúncia apresentada por uma empresa interessada destinada a informar a Comissão da existência de um auxílio pago ilegalmente a fim de obter uma decisão de compatibilidade do referido auxílio — Inadmissibilidade da denúncia — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência

[Artigos 107.°, n.° 1, e 108.° TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 1.°, alíneas f) e h), 12.°, n.° 1, e 24.°, n.° 2]

(cf. n.^os 25‑34, 37‑56)

2.      Auxílios concedidos pelos Estados — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais — Papel dos órgãos jurisdicionais nacionais — Salvaguarda dos direitos dos particulares em caso de violação da obrigação de notificação prévia — Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de retirar todas as consequências dessa violação em conformidade com o direito nacional

(Artigos 107.° e 108.° TFUE)

(cf. n.^os 35, 36)

3.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Fase preliminar de exame — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Alcance — Exame diligente e imparcial da denúncia

(Artigos 107.°, n.° 1, e 108.° TFUE; Regulamento 2015/1589, artigos 12.°, n.^os 1 e 2, e 24.°, n.° 2)

(cf. n.° 48)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 28 de julho de 2020, que rejeitou a denúncia da recorrente relativo aos auxílios estatais ilegalmente concedidos pela República Francesa aos produtores de energia fotovoltaica ao abrigo dos Decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro e de 31 de agosto de 2010, com vista à declaração da sua incompatibilidade com o mercado interno.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sun West, a JB Solar e a Azimut56 suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.