Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 — Sigma Alimentos Exterior/Comissão

(Processo T‑239/11)

«Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»

1.      Processo judicial — Exame do mérito antes do exame da admissibilidade — Admissibilidade

(cf. n.^os 26, 27)

2.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Âmbito de referência para determinar a existência de um benefício — Delimitação material — Critérios — Existência de um nexo entre o objeto da medida em causa e o do âmbito de referência — Natureza comparável das situações abrangidas pela medida em causa e das abrangidas pelo âmbito de referência

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.^os 47, 48, 82‑93)

3.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Medida de caráter geral aplicável indistintamente a todos os operadores económicos — Medida não aplicável a operações comparáveis às operações que condicionam a sua atribuição — Medida que pode ser qualificada de seletiva

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.° 69)

4.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Âmbito de referência para determinar a existência de um benefício — Delimitação material — Medida que constitui o seu próprio âmbito de referência — Requisitos — Regime fiscal claramente delimitado, que prossegue objetivos específicos — Inexistência — Natureza sistemática e geral da medida

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.^os 113‑117)

5.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Diferenciação entre empresas numa situação factual e jurídica comparável — Critérios de apreciação — Comparação à luz do objetivo prosseguido pelo regime fiscal comum no seu todo

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.^os 128‑134)

6.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Justificação que decorre da natureza e da economia do sistema — Critérios de apreciação — Medida que visa realizar um objetivo que se inclui nos mecanismos abrangidos pelo sistema fiscal geral — Caráter adequado

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho)

(cf. n.^os 135‑145, 157, 165, 166)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.° TFUE, que tem por objeto a anulação dos artigos 1.°, n.° 1, e 4.° da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).

Dispositivo

1) Nega‑se provimento ao recurso.

2) A Sigma Alimentos Exterior, SL suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.